Questão de Legislação Específica · FGV FHEMIG 2023 (nº 29)

Para garantir que os serviços de saúde operem de forma segura e eficiente, a RDC 63/2011 da ANVISA estabelece uma série de documentos e registros obrigatórios que devem estar sempre disponíveis. Esses documentos comprovam que o serviço segue as boas práticas de funcionamento, protegendo a saúde dos pacientes e dos trabalhadores.

(A) Incorreta: A RDC 63/2011 exige a licença de funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros, não o projeto básico de arquitetura em si como um documento de manutenção diária para boas práticas de funcionamento.
(B) Correta: A RDC 63/2011, em seu Art. 10, incisos VI e VII, exige que o serviço de saúde possua programa de controle de saúde ocupacional dos funcionários e programa de controle de qualidade da água para consumo humano, respectivamente, como parte da documentação de boas práticas.
(C) Incorreta: Embora os contratos de serviços terceirizados sejam exigidos (Art. 10, V), a certificação de qualidade em transparência pública não é um requisito da RDC 63/2011 para boas práticas de funcionamento de serviços de saúde. Essa é a armadilha da banca: misturar um item correto com um incorreto.
(D) Incorreta: O programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos é exigido (Art. 10, IV), mas as condições para comercialização de produtos químicos não são o foco da RDC 63/2011 para a documentação de boas práticas de funcionamento de um serviço de saúde.
(E) Incorreta: O plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) é um documento obrigatório (Art. 10, VIII), mas o relatório de impacto ambiental (RIMA) não é um requisito geral da RDC 63/2011 para a documentação de boas práticas de funcionamento de todos os serviços de saúde.