Questão nº 23
Questão de Legislação (SUS/institucional) · FGV FHEMIG 2023 (nº 23)
Em relação ao modo como os entes federados devem se articular para formular, implementar e avaliar a política de saúde, considerando a Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É atribuição específica dos Municípios definir, coordenar e executar os programas de vigilância epidemiológica e sanitária.
( ) É uma prerrogativa comum a Estados e Municípios participar do controle dos agravos ao meio ambiente.
( ) Cabe à União, com recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CF – V – V. (alternativa correta)
- DF – V – F.
- EV – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, o que significa que as responsabilidades e ações de saúde são compartilhadas entre a União, os Estados e os Municípios, cada um com suas competências específicas e comuns, conforme a Lei nº 8.080/90.
Análise das afirmativas:
-
(F) É atribuição específica dos Municípios definir, coordenar e executar os programas de vigilância epidemiológica e sanitária.
- A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 18, inciso IV, estabelece que compete aos Municípios "executar serviços de: a) vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária". No entanto, a formulação e o apoio às políticas de vigilância epidemiológica e sanitária são atribuições da União (Art. 16, III). A palavra "específica" e a inclusão de "definir" e "coordenar" tornam a afirmativa falsa, pois essas ações são compartilhadas ou primariamente da União, enquanto os Municípios focam na execução.
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(V) É uma prerrogativa comum a Estados e Municípios participar do controle dos agravos ao meio ambiente.
- A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 6º, inciso IV, inclui entre as atribuições do SUS "a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". A proteção da saúde ambiental é uma responsabilidade compartilhada entre todos os entes federados, sendo, portanto, uma prerrogativa comum a Estados e Municípios participar do controle desses agravos.
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(V) Cabe à União, com recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
- A Lei nº 8.080/90 é explícita em seu Art. 19-L, que afirma: "A União, com seus recursos, financiará o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena."
A sequência correta é F – V – V.
(A) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa, não verdadeira.
(B) Incorreta: A segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.
(C) Correta: A sequência F – V – V está correta, pois a primeira afirmativa é falsa (municípios executam, mas não definem/coordenam especificamente as políticas de vigilância), e as duas últimas são verdadeiras (controle de agravos ambientais é comum, e a União financia a saúde indígena).
(D) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa, mas a terceira é verdadeira, não falsa.
(E) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa, não verdadeira.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Conhecimentos Comuns (AGAS) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.