Questão nº 38
Questão de Serviço Social · FGV FHEMIG 2023 (nº 38)
A Lei nº 8.069/90 representa uma conquista para a cidadania de crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a opção que não está de acordo com o que prescreve a referida lei.
- AÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
- BCrianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
- CNenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- DA lei representa um avanço, ao tratar da destituição do pátrio poder em virtude da insuficiência de recursos materiais por parte da família biológica. (alternativa correta)
- EA criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, educação ou qualquer outro pretexto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos com prioridade absoluta, garantindo sua proteção integral e desenvolvimento.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta e em total acordo com o Art. 4º do ECA, que define a responsabilidade compartilhada pela garantia dos direitos.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta e é um princípio fundamental do ECA, presente no Art. 6º, que reconhece a condição peculiar de desenvolvimento.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta e é um dos pilares da proteção integral do ECA, conforme o Art. 5º, que veda qualquer forma de violação.
(D) Correta: Esta afirmação está incorreta e não está de acordo com o ECA. A lei proíbe expressamente a destituição do poder familiar unicamente por insuficiência de recursos materiais, conforme o Art. 23, § 2º. Armadilha da banca: A banca tenta induzir ao erro, sugerindo que a pobreza seria motivo para retirar a criança da família, quando o ECA, na verdade, busca fortalecer os laços familiares e prevê apoio para superar a carência, não a separação.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta e reflete a alteração do ECA pela Lei nº 13.010/2014 (Lei da Palmada), que incluiu o Art. 18-A, proibindo castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.