Questão de Serviço Social · FGV FHEMIG 2023 (nº 31)

As funções privativas do Assistente Social são aquelas atividades que, por lei, só podem ser realizadas por profissionais com formação e registro em Serviço Social, garantindo a qualidade e a ética na atuação. O Art. 5º, IV da Lei nº 8.662/93 especifica que o Assistente Social pode realizar vistorias, perícias, laudos, informações e pareceres sobre questões sociais.

(A) Incorreta: O Assistente Social, ao realizar um laudo pericial, atua na perspectiva da defesa de direitos e da compreensão do contexto social, não com o objetivo de "anexar provas contra" o autor de um ato infracional em um sentido punitivo, mas sim de subsidiar a decisão judicial com uma análise socioeducativa e de proteção.
(B) Correta: O parecer social avalia as condições sociais do paciente para a alta. Se o Assistente Social identifica que o ambiente familiar ou social não oferece o suporte necessário para a recuperação ou segurança do paciente, o parecer pode indicar riscos e, assim, contribuir para que a equipe médica adie a alta até que as condições adequadas sejam providenciadas, garantindo a continuidade do cuidado e a proteção do usuário.
(C) Incorreta: As funções descritas (vistorias, perícias, laudos, pareceres) não são exclusivas do campo sociojurídico. Elas são amplamente utilizadas em diversas áreas de atuação do Assistente Social, como saúde, educação, assistência social, habitação, entre outras, para subsidiar decisões e planejamento de intervenções.
(D) Incorreta: O Assistente Social, ao emitir um parecer em casos de penas alternativas, tem a função de subsidiar o poder judiciário com informações sobre o perfil social do indivíduo e as condições para o cumprimento da pena, mas não é ele quem "estabelece" o tempo de cumprimento. Essa decisão cabe ao juiz.
(E) Incorreta: As vistorias domiciliares, embora sejam uma ferramenta importante, não têm como principal objetivo "comprovar a fidedignidade das narrativas dos usuários" em um sentido de desconfiança ou verificação de veracidade. A visita domiciliar busca compreender a realidade social do usuário em seu contexto, identificar necessidades, recursos e potencialidades, estabelecendo um vínculo de confiança e respeito, e não uma postura investigativa de validação da "verdade" sobre a pobreza. A armadilha aqui é a inversão do propósito ético da visita.