Questão nº 28
Questão de Administração Pública · FGV EPE 2024 (nº 28)
As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, incluindo a fiscalização dos serviços e a aplicação de penalidades em casos de inadimplência.
Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas públicas são dispensadas da precedência de licitação.
- AA escolha do parceiro se deve às suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio específicas, justificando a inviabilidade de um procedimento competitivo. (alternativa correta)
- BA celebração de contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia, abrangendo serviços como planejamento, projeto, construção, manutenção e consultoria técnica.
- CA execução direta de serviços de publicidade que envolva a criação, produção e veiculação de campanhas publicitárias realizadas internamente na própria entidade.
- DA alienação de bens e ativos do patrimônio, bem como a execução de obras que serão incorporadas a esse patrimônio para garantir a eficiência nas operações.
- EA aquisição e a locação de bens que contribuam para a maximização de recursos, otimização de operações e o alcance das metas organizacionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Dispensa de Licitação significa que a empresa estatal não precisa fazer um processo de concorrência pública para contratar um serviço ou comprar um bem, porque a lei permite essa exceção em situações específicas e já definidas.
- (A) Correta: A Lei nº 13.303/2016 (Art. 29, inciso XIX) prevê a dispensa de licitação quando a escolha do parceiro é feita por suas características particulares, ligadas a oportunidades de negócio específicas, tornando inviável um procedimento competitivo.
- (B) Incorreta: Serviços de engenharia, em regra, exigem licitação, a menos que se enquadrem em hipóteses específicas de dispensa (ex: pequeno valor, emergência) ou inexigibilidade (ex: fornecedor exclusivo), o que não é o caso geral descrito.
- (C) Incorreta: A "execução direta" significa que a própria entidade realiza o serviço internamente, sem contratar terceiros. Nesses casos, não há licitação a ser dispensada, pois não há contratação externa. Armadilha: A banca tenta confundir "dispensa de licitação" (que se aplica à contratação de um terceiro) com a realização interna de um serviço, onde a licitação nem se aplica.
- (D) Incorreta: A alienação de bens e a execução de obras, em geral, são precedidas de licitação ou de procedimentos competitivos específicos, conforme a Lei nº 13.303/2016 (Art. 30 para alienação), não sendo uma hipótese genérica de dispensa.
- (E) Incorreta: A aquisição e locação de bens, mesmo que visem otimização e metas, devem, em regra, ser feitas por licitação, a menos que se enquadrem em hipóteses específicas de dispensa (ex: pequeno valor, emergência), o que não é o caso geral descrito.
Fonte: FGV EPE 2024 Conhecimentos Comuns (AGC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.