Questão de Administração Pública · FGV EPE 2024 (nº 27)

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece regras para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Além das licitações e contratos comuns para bens e serviços, a lei também trata de operações estratégicas e financeiras que são consideradas oportunidades de negócio, como a criação de parcerias ou a compra e venda de ações de outras empresas.

• (A) Incorreta: A inviabilidade de competição é uma justificativa para dispensar a licitação em casos específicos de contratação de bens ou serviços, não o termo para as operações estratégicas listadas.
• (B) Incorreta: A observação da política de integridade é um princípio geral e uma exigência para a conduta das empresas estatais, mas não o nome para o conjunto de ações de parceria, aquisição de participação ou operações de mercado de capitais.
• (C) Incorreta: A matriz de riscos é uma ferramenta de gestão utilizada na fase de elaboração e execução de contratos para identificar e alocar riscos, não o conceito que abrange as operações estratégicas mencionadas.
• (D) Incorreta: A contratação semi-integrada é um regime específico de execução de obras e serviços de engenharia, com características próprias, não se aplicando às operações financeiras e de parceria descritas.
• (E) Correta: As operações como a formação e extinção de parcerias e associações, a aquisição e alienação de participação em sociedades, e as operações no mercado de capitais são comumente tratadas como oportunidades de negócio para as empresas estatais, sendo reguladas por normas específicas do órgão competente e não necessariamente pelo rito completo da licitação para bens e serviços, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016. A própria questão já fornecia a dica no contexto.