Questão nº 24
Questão de Administração Pública · FGV EPE 2024 (nº 24)
O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a administração dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e fomentar o desenvolvimento econômico e social do país.
Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. O PLOA, uma iniciativa do Presidente da República, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) suprime os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O orçamento público é o plano financeiro do governo para um ano, mostrando de onde virá o dinheiro (receitas) e como será gasto (despesas) para atender às necessidades da população. O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) é a proposta inicial, e a LOA (Lei Orçamentária Anual) é a versão final aprovada.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A sugere que apenas I está correta, o que não é verdade, pois a II também está.
- (B) Correta: A afirmativa I está correta porque o Poder Executivo, de fato, consolida as propostas de todos os Poderes e as envia ao Legislativo. A afirmativa II também está correta, pois o PLOA é uma iniciativa do Presidente da República, estima receitas e fixa despesas, e sua estrutura é definida pela LDO.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III está incorreta.
- (D) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a III está incorreta.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III está incorreta. A armadilha da banca na afirmativa III é a palavra "suprime". A LOA, na verdade, compreende (inclui e integra) os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, conforme o Art. 165, § 5º da Constituição Federal, e não os suprime (elimina).
Fonte: FGV EPE 2024 Conhecimentos Comuns (AGC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.