Questão nº 30
Questão de Meio Ambiente - Emissão e Efluentes · FGV EPE 2024 (nº 30)
A geração hidrelétrica desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica no Brasil estando fortemente relacionada com a boa gestão dos recursos hídricos no país. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 estabelece diretrizes para o uso sustentável e a gestão dos recursos hídricos no Brasil, incluindo a outorga de direitos de uso da água. No contexto da referida lei, assinale a afirmativa correta.
- AA outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser suspensa parcial ou totalmente devido à ausência de uso por dois anos consecutivos.
- BA extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo não está sujeita a outorga pelo poder público.
- CO Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
- DA outorga e a utilização de recursos hídricos sob o domínio da União, por ser um recurso estratégico, para fins de geração de energia elétrica são concedidas pelo Ministério da Defesa.
- EA outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 9.433/1997 estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando um sistema para gerenciar o uso da água no Brasil, sendo a outorga o principal instrumento para autorizar o direito de uso dos recursos hídricos.
(A) Incorreta: A lei prevê a suspensão da outorga por ausência de uso por três anos consecutivos, e não dois, conforme Art. 19, inciso VI, da Lei nº 9.433/1997.
(B) Incorreta: A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está sujeita a outorga, pois se enquadra como captação de parcela da água para fins produtivos, conforme Art. 12, inciso I, da Lei nº 9.433/1997.
(C) Incorreta: O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, conforme Art. 14, § 1º, da Lei nº 9.433/1997.
(D) Incorreta: A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica não são concedidas pelo Ministério da Defesa. Embora seja um recurso estratégico, a gestão e outorga de recursos hídricos para energia são atribuições de órgãos específicos do setor elétrico e de recursos hídricos (como ANA e ANEEL), dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A armadilha da banca aqui é associar "recurso estratégico" diretamente ao "Ministério da Defesa", que não tem competência para a gestão de recursos hídricos ou energia.
(E) Correta: A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, que é o instrumento de planejamento mestre para a gestão da água no país, conforme Art. 7º da Lei nº 9.433/1997, garantindo a coerência com as diretrizes e prioridades estabelecidas para o uso sustentável da água.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Emissão e Efluentes (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.