Questão nº 59
Questão de Bioenergia · FGV EPE 2024 (nº 59)
A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Nacional de Política Energética CNPE é vinculado ao Ministério de Minas e Energia e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
II. Cabe ao CNPE estabelecer as diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.
III. Cabe ao CNPE sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 9.478/1997 estabelece as bases da política energética brasileira, criando o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) como um órgão superior para definir as diretrizes do setor, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para regular as atividades.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque o CNPE é um órgão de assessoramento do Presidente da República, e não vinculado diretamente ao Ministério de Minas e Energia, embora seja presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
- (D) Correta: As afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa II descreve competências do CNPE previstas no Art. 2º, § 2º, incisos III e IV, da Lei nº 9.478/1997, que tratam das diretrizes para importação/exportação de combustíveis e da gestão dos estoques. A afirmativa III também está correta, conforme o Art. 2º, § 2º, inciso VIII, da mesma lei, que atribui ao CNPE a função de sugerir medidas para garantir o atendimento à demanda de energia elétrica em diferentes horizontes de planejamento.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Bioenergia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.