Questão nº 58
Questão de Bioenergia · FGV EPE 2024 (nº 58)
A Lei nº 9.427/1996, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à ANEEL regular a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.
II. Compete a ANELL estabelecer tarifas que remunerem o serviço de forma adequada, que viabilizem a estrutura para manter o serviço com qualidade e que criem incentivos para eficiência.
III. Cabe ao Ministério de Minas e Energia – MME promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 9.427/1996 criou a ANEEL, uma agência reguladora que tem como principal função fiscalizar e estabelecer as regras para o setor de energia elétrica no Brasil, desde a produção até a entrega ao consumidor.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
- (B) Correta: A ANEEL tem, de fato, a competência de regular toda a cadeia da energia elétrica (geração, transmissão, distribuição e comercialização), conforme o Art. 2º, I, da Lei nº 9.427/1996. Além disso, é sua atribuição estabelecer tarifas que garantam o equilíbrio financeiro dos serviços, a qualidade e incentivem a eficiência, como previsto no Art. 2º, IV, da mesma lei.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha da banca na afirmativa III é atribuir ao Ministério de Minas e Energia (MME) a promoção das outorgas de concessão, permissão e autorização. Embora o MME defina as políticas e diretrizes para o setor, a Lei nº 9.427/1996, em seu Art. 2º, V, estabelece que compete à ANEEL "promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, nos termos da legislação específica e das diretrizes do Ministério de Minas e Energia". Ou seja, o MME define as diretrizes, mas a execução e a promoção das outorgas são da ANEEL.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Bioenergia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.