Questão nº 66
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV EPE 2024 (nº 66)
A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
- AProteção contra assédio moral organizacional.
- BPretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores. (alternativa correta)
- CCumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.
- DViolação à dignidade de grupo religioso no trabalho.
- EObservância, pelo empregador, da quantidade de aprendizes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico para defender direitos de grupos ou da sociedade como um todo (interesses difusos e coletivos), mas a lei estabelece limites claros para sua utilização. Um desses limites é a vedação expressa de uso da ACP para certas cobranças.
- (A) Incorreta: A proteção contra assédio moral organizacional visa tutelar a saúde e a dignidade de uma coletividade de trabalhadores, sendo perfeitamente cabível via ACP.
- (B) Correta: A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em seu Art. 1º, parágrafo único, veda expressamente a utilização da ACP para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros encargos, salvo se a pretensão for anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
- (C) Incorreta: O cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas é um direito coletivo que visa a inclusão social e a não discriminação, sendo tutelável por ACP.
- (D) Incorreta: A violação à dignidade de grupo religioso no trabalho configura dano moral coletivo e discriminação, sendo um interesse coletivo ou difuso passível de proteção via ACP.
- (E) Incorreta: A observância da cota de aprendizes é uma obrigação legal que protege um grupo específico de jovens e a sociedade, sendo sua inobservância passível de correção por ACP.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.