Questão nº 61
Questão de Direito Tributário · FGV EPE 2024 (nº 61)
A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel. O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,
- Apoderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação apenas até antes do leilão.
- Bnão poderá adjudicar o bem, por se tratar de bem imóvel, que deve ser objeto de desapropriação.
- Cpoderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, sem preferência, igualando a melhor proposta.
- Dpoderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, com preferência, igualando a melhor proposta. (alternativa correta)
- Enão poderá adjudicar o bem, por se tratar de créditos não tributários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Adjudicação é o ato pelo qual o credor (neste caso, o Instituto Estadual) pede para ficar com o bem penhorado (o imóvel) para quitar a dívida, em vez de vendê-lo em leilão para terceiros.
A) Incorreta: A adjudicação pode ocorrer antes do leilão, mas também é possível após, especialmente para a Fazenda Pública, o que torna a palavra "apenas" a armadilha.
B) Incorreta: Adjudicação e desapropriação são institutos jurídicos distintos; o fato de ser um bem imóvel não impede a adjudicação.
C) Incorreta: A Fazenda Pública (incluindo autarquias) possui, sim, preferência para adjudicar o bem após o leilão, igualando a melhor proposta.
D) Correta: Conforme o Código de Processo Civil (Art. 876, § 7º, III) e a Lei de Execuções Fiscais (Art. 24), a Fazenda Pública tem o direito de preferência para adjudicar o bem penhorado após o leilão, igualando a melhor proposta apresentada.
E) Incorreta: A natureza do crédito (tributário ou não tributário, como uma multa administrativa) não impede a adjudicação em um processo de execução fiscal.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.