Questão de Direito Tributário · FGV EPE 2024 (nº 60)

A decadência é o prazo que o Fisco (a autoridade tributária) tem para constituir o crédito tributário, ou seja, para formalmente cobrar um imposto devido. Existem duas regras principais para contagem desse prazo, dependendo da situação.

• (A) Incorreta: A saída da mercadoria (fato gerador) seria o início do prazo de 5 anos se não houvesse fraude, aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN.
• (B) Correta: O prazo é de 5 anos e começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN, pois a falsificação de documento configura fraude, dolo ou simulação.
• (C) Incorreta: O pagamento da nota fiscal não é o marco inicial da decadência; os marcos são o fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I do CTN).
• (D) Incorreta: Embora o início do prazo esteja correto para o caso de fraude (art. 173, I do CTN), a justificativa "por ter havido pagamento parcial" está incompleta e induz ao erro. A razão para aplicar o art. 173, I, e não o art. 150, § 4º, é a fraude, e não apenas o pagamento parcial. A armadilha da banca aqui é apresentar o início correto do prazo, mas com uma justificativa insuficiente que não destaca o elemento crucial da fraude.
• (E) Incorreta: O prazo de decadência é de 5 anos, e não 10 anos, mesmo para impostos sujeitos a lançamento por homologação como o ICMS.