Questão de Direito Tributário · FGV EPE 2024 (nº 59)

O Princípio da Anterioridade Tributária determina que um novo imposto ou o aumento de um imposto existente só pode ser cobrado após um certo tempo, para que o contribuinte não seja pego de surpresa. Existem duas regras principais: a anterioridade anual (o imposto só pode ser cobrado no ano seguinte à publicação da lei) e a anterioridade nonagesimal (o imposto só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei). Para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ambas as regras devem ser respeitadas.

• (A) Correta: A lei foi publicada em 20 de outubro de 2023. Para que a anterioridade nonagesimal fosse respeitada, a nova alíquota só poderia ser cobrada a partir de 19 de janeiro de 2024 (20 de outubro + 90 dias). Como a doação ocorreu em 10 de janeiro de 2024, antes do término do prazo de 90 dias, a cobrança da nova alíquota viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
• (B) Incorreta: O ITCMD, por ser um imposto estadual, precisa respeitar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal, e não apenas a anual. Esta é a armadilha da banca, pois a anterioridade anual (lei em 2023, fato gerador em 2024) foi respeitada, mas a nonagesimal não.
• (C) Incorreta: A afirmação de que impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades é falsa. A maioria dos impostos, incluindo o ITCMD, deve respeitar ambas as anterioridades.
• (D) Incorreta: O ITCMD precisa respeitar ambas as anterioridades (anual e nonagesimal). Além disso, mesmo que só precisasse respeitar a nonagesimal, ela foi violada no caso, então a cobrança não poderia ocorrer.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa (B), o ITCMD precisa respeitar ambas as anterioridades, e não apenas a anual. A violação da anterioridade nonagesimal impede a cobrança.