Questão nº 57
Questão de Direito Ambiental · FGV EPE 2024 (nº 57)
A sociedade empresária XYZ pretende desenvolver empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental, o que torna necessário o licenciamento ambiental. Dessa forma, a entidade contratou os serviços de um especialista na matéria, afirmando que, em razão da natureza das atividades que serão executadas, não se cogita de encerramento ou modificação da operação em prazo inferior a vinte anos. Sobre as licenças que devem ser obtidas para o desempenho regular das atividades empresariais, segundo as disposições Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença prévia, cujo prazo de validade não pode ser superior a sete anos, é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. A licença de instalação, cujo prazo de validade não pode ser superior a dez anos, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. A licença de operação, cujo prazo de validade será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que cada licença ambiental tem um prazo de validade máximo específico e uma função distinta: a Licença Prévia (LP) aprova a viabilidade na fase de planejamento; a Licença de Instalação (LI) autoriza a construção; e a Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento. A pegadinha está em inverter ou inventar os prazos máximos, que são de 5 anos para LP e 6 anos para LI, e não 7 e 10 anos como afirmam as alternativas I e II.
- (A) Incorreta: A afirmativa I erra o prazo máximo da Licença Prévia, que é de 5 anos (e não 7), embora a descrição da fase preliminar e da aprovação da localização/concepção esteja correta.
- (B) Incorreta: A afirmativa II erra o prazo máximo da Licença de Instalação, que é de 6 anos (e não 10), embora a descrição de autorizar a instalação conforme os projetos aprovados esteja correta.
- (C) Correta: A afirmativa III está perfeita: a Licença de Operação tem validade mínima de 4 anos e máxima de 10 anos, e autoriza a operação após verificação do cumprimento das licenças anteriores, conforme o art. 18, § 2º, da Resolução CONAMA nº 237/1997.
- (D) Incorreta: Como as afirmativas I e II contêm erros nos prazos (7 e 10 anos, respectivamente), esta combinação não pode ser o gabarito.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está errada (prazo de 7 anos), então qualquer combinação que a inclua é inválida, mesmo que a III esteja correta.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.