Questão nº 56
Questão de Direito Ambiental · FGV EPE 2024 (nº 56)
Considerada a importância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras gerações, Lucas, servidor público recém empossado em um cargo público no Ministério do Meio Ambiente, foi convocado a participar de um simpósio versando sobre o referido direito fundamental, no âmbito do qual se conferiu especial atenção aos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- AA adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regionais do país.
- BO incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.
- CA integração da gestão de recursos hídricos à gestão ambiental.
- DA articulação da gestão de recursos hídricos à do uso do solo.
- EA compensação a municípios. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece regras e diretrizes para o uso da água no Brasil, e para colocar essas regras em prática, ela utiliza ferramentas específicas, chamadas de instrumentos.
- (A) Incorreta: Esta é uma finalidade ou objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 3º, VI, da Lei nº 9.433/1997), não um instrumento.
- (B) Incorreta: Esta é uma finalidade ou objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 3º, VII, da Lei nº 9.433/1997), não um instrumento.
- (C) Incorreta: Esta é uma finalidade ou objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 3º, V, da Lei nº 9.433/1997), não um instrumento.
- (D) Incorreta: Esta é uma finalidade ou objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 3º, IV, da Lei nº 9.433/1997), não um instrumento. A armadilha aqui, e nas alternativas A, B e C, é confundir os objetivos da política (o que ela busca alcançar) com os instrumentos (as ferramentas que ela usa para alcançar esses objetivos). Muitos objetivos soam como ações importantes, mas não são os instrumentos listados na lei.
- (E) Correta: A compensação a municípios é expressamente listada como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme o Art. 5º, inciso V, da Lei nº 9.433/1997.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.