Questão nº 55
Questão de Direito Ambiental · FGV EPE 2024 (nº 55)
FGV2024AdvogadoDireito Ambiental
Gabarito: Bver comentário ↓
Segundo as disposições da Lei nº 6.938/1981 e considerando a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a afirmativa incorreta.
- AO órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
- BOs órgãos locais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), com a finalidade de executam e fazem executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. (alternativa correta)
- CA Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, em âmbito federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- DO órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e na definição das diretrizes governamentais para o meio ambiente.
- EOs órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) é a estrutura que organiza a gestão ambiental no Brasil, reunindo órgãos e entidades da União, Estados e Municípios para proteger e melhorar o meio ambiente, conforme a Lei nº 6.938/1981.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o Art. 6º, III da Lei nº 6.938/1981, que define o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo com as finalidades descritas.
- (B) Correta: Esta afirmativa é a incorreta (e, portanto, o gabarito da questão) porque classifica erroneamente o IBAMA e o ICMBio como "órgãos locais". Conforme o Art. 6º, IV da Lei nº 6.938/1981, o IBAMA e o ICMBio são órgãos executores federais. Os órgãos locais são as entidades municipais, conforme o Art. 6º, VI. A pegadinha está na confusão entre os níveis de atuação e a nomenclatura específica da lei.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o Art. 6º, II da Lei nº 6.938/1981, que descreve a Secretaria do Meio Ambiente (hoje Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) como órgão central com as finalidades mencionadas.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o Art. 6º, I da Lei nº 6.938/1981, que estabelece o Conselho de Governo como órgão superior com a função de assessorar o Presidente da República.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o Art. 6º, V da Lei nº 6.938/1981, que define os órgãos seccionais como as entidades estaduais com as responsabilidades listadas.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.