Questão nº 54
Questão de Direito Ambiental · FGV EPE 2024 (nº 54)
Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de elaboração de um plano diretor, inexistente na localidade. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
- AÉ uma ação administrativa da União e do Município Alfa, em cooperação.
- BÉ competência da União e do Estado Beta, em cooperação.
- CÉ uma ação administrativa do Município Alfa. (alternativa correta)
- DÉ um ato administrativo da União.
- EÉ competência exclusiva do Estado Beta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento e gestão da política urbana de um município, definindo como o território será ocupado e desenvolvido, incluindo aspectos ambientais como o zoneamento. A Lei Complementar nº 140/2011 organiza as responsabilidades ambientais entre os entes federativos, mas não altera a competência fundamental para a elaboração desse plano.
(A) Incorreta: A elaboração do Plano Diretor é uma responsabilidade primária do Município, não uma ação conjunta direta com a União para sua criação.
(B) Incorreta: O Plano Diretor é um instrumento de política urbana municipal, não sendo de competência da União e do Estado para sua elaboração.
(C) Correta: A elaboração do Plano Diretor é uma ação administrativa de competência do Município, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Ele é o responsável por planejar e gerir seu próprio território, incluindo o zoneamento ambiental local, que é parte integrante do plano. A LC 140/2011 reforça a autonomia municipal em questões de impacto local.
(D) Incorreta: A União estabelece normas gerais sobre o Plano Diretor (como a obrigatoriedade), mas não o elabora para os municípios individualmente.
(E) Incorreta: O Estado tem suas próprias competências ambientais, mas a elaboração do Plano Diretor é uma atribuição do Município, que é o ente federativo mais próximo da realidade local.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.