Questão nº 53
Questão de Direito Ambiental · FGV EPE 2024 (nº 53)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, o texto constitucional trouxe à baila uma série de normas relacionadas à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira geração. De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito a um meio ambiente saudável, estabelecendo que tanto o governo quanto a sociedade têm o dever de protegê-lo para as gerações atuais e futuras, reconhecendo-o como um direito fundamental.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A sugere que apenas ela está correta, o que não é verdade, pois a afirmativa II também está correta.
(B) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 225, § 4º da CF/88, que lista as áreas mencionadas como patrimônio nacional. A afirmativa II também está correta, de acordo com o Art. 225, § 3º da CF/88, que prevê a tríplice responsabilidade (penal, administrativa e civil) para infratores ambientais.
(C) Incorreta: Embora a afirmativa I esteja correta, a afirmativa III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(D) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a afirmativa III está incorreta, o que invalida esta alternativa.
(E) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a afirmativa III está incorreta, tornando esta alternativa inválida. A armadilha da banca na afirmativa III é a troca de "lei federal" por "lei estadual". O Art. 225, § 6º da CF/88 estabelece que a localização de usinas nucleares deve ser definida por lei federal, e não estadual.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.