Questão de Direito Financeiro · FGV EPE 2024 (nº 44)

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um documento que estabelece as metas de receitas, despesas, resultados fiscais e dívida pública, além de indicar a destinação de recursos para investimentos, e é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• (A) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA). Embora as metas fiscais orientem a LOA, o anexo é parte da LDO. A LOA é para um único exercício financeiro.
• (B) Correta: O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e suas projeções são para o exercício a que se refere a LDO e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
• (C) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais não integra o Plano Plurianual (PPA). O PPA tem suas próprias diretrizes e é um instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos).
• (D) Incorreta: Embora o Anexo de Metas Fiscais integre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o período de projeção é para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, e não 3 (três), conforme a LRF. Esta é uma armadilha comum de detalhes numéricos.
• (E) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais não integra a Lei Orçamentária Anual, e o período de projeção de 3 (três) exercícios subsequentes também está incorreto.