Questão de Direito Tributário · FGV EPE 2024 (nº 43)

A contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos é um tributo que faz parte do sistema de financiamento da Seguridade Social brasileira. A Seguridade Social, conforme a Constituição Federal, abrange a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social.

• A) Incorreta: Esta alternativa é um distrator, pois a arrecadação não se limita apenas aos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, mas também a outras áreas da Seguridade Social.
• (B) Correta: A arrecadação da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos é destinada ao financiamento da Seguridade Social, que inclui tanto os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto os benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de outras despesas da saúde. Isso está previsto na Constituição Federal (Art. 195, inciso I, alínea "c", e Art. 201, § 4º) e detalhado em leis infraconstitucionais, como a Lei nº 8.212/91.
• C) Incorreta: Esta contribuição é cobrada e regulamentada há muito tempo, sendo uma das fontes de custeio da Seguridade Social.
• D) Incorreta: A cobrança dessa contribuição é anterior à Reforma da Previdência de 2019. Além disso, a destinação é para a Seguridade Social em sentido amplo, não apenas para "benefícios previdenciários da Seguridade Social" (termo que pode ser redundante ou incompleto, já que a Seguridade Social engloba mais que só previdência).
• E) Incorreta: Embora seja cobrada desde antes de 2019, sua destinação não é apenas para benefícios assistenciais, mas para toda a Seguridade Social, incluindo a Previdência.