Questão de Direito Financeiro · FGV EPE 2024 (nº 42)

No Orçamento Público, a despesa é o gasto de dinheiro do governo, e ela é classificada para sabermos onde e como esse dinheiro será usado. Uma das classificações importantes é entre despesas correntes (para manutenção) e despesas de capital (para investimentos).

(A) Correta: As inversões financeiras são dotações (recursos orçamentários) destinadas à aquisição de bens de capital já existentes, como imóveis ou títulos de capital de empresas, ou à constituição de empresas ou aumento de capital de empresas já existentes. A compra de bens de capital já em utilização se encaixa perfeitamente nesta definição, conforme o Art. 12, § 5º da Lei nº 4.320/64.
(B) Incorreta: Créditos suplementares são autorizações de despesa adicionais que se somam às já aprovadas na lei orçamentária anual, mas não são uma classificação da despesa em si, e sim um tipo de alteração orçamentária. A armadilha aqui é confundir o meio de se obter o recurso (crédito) com a natureza da despesa (inversão financeira).
(C) Incorreta: Despesas correntes são aquelas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, sendo destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos (ex: salários, consumo de material, juros da dívida).
(D) Incorreta: Receitas correntes são os ingressos de dinheiro no Tesouro que não geram obrigações de longo prazo e não diminuem o patrimônio público (ex: impostos, taxas, contribuições). A questão trata de despesas, não de receitas.
(E) Incorreta: Transferências correntes são dotações para despesas às quais não corresponde contraprestação direta em bens ou serviços, como subvenções sociais ou econômicas, e não se referem à aquisição de bens de capital.