Questão de Direito Financeiro · FGV EPE 2024 (nº 41)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um teto para os gastos com pessoal dos entes federativos. Para os municípios, esse teto é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas algumas despesas, como as de planos de demissão voluntária, são excluídas dessa contagem.

• (A) Incorreta: O limite total para despesas de pessoal dos municípios é de 60%, e não 50%.
• (B) Incorreta: Esta é a alternativa distratora. A armadilha está em ignorar que as despesas com planos de incentivo à demissão voluntária são excluídas do cálculo do limite de pessoal, conforme o Art. 19, § 1º, inciso IV, da LRF. Se a questão pede para considerar um total que inclui essas despesas (que não são computadas para o limite), então esse total pode ultrapassar 60%, pois a parcela referente ao plano não entra na contagem oficial do limite.
• (C) Incorreta: O limite total para despesas de pessoal dos municípios é de 60%, e não 40%.
• (D) Incorreta: O limite total para despesas de pessoal dos municípios é de 60%, e não 50%, além de desconsiderar a exclusão das despesas do plano.
• (E) Correta: Conforme o Art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as despesas com incentivos à demissão voluntária e programas de desligamento voluntário não são computadas como despesas de pessoal para fins de verificação dos limites. Portanto, se a questão pede para considerar o total dos gastos com pessoal incluindo essas despesas (que estão fora da contagem oficial do limite), esse valor poderá ultrapassar o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida, pois a parcela referente ao plano não está sujeita a esse limite.