Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV EPE 2024 (nº 40)
FGV2024AdvogadoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de compensação financeira para esses entes federativos. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.
- AEnquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei.
- BOs recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- COs recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União. (alternativa correta)
- DOs recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- EOs bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os royalties do petróleo e gás são uma compensação financeira ou participação que Estados, Distrito Federal e Municípios recebem pela exploração de recursos minerais que, pela Constituição, pertencem à União.
- A) Incorreta: A participação e a compensação são estabelecidas por lei (Art. 20, § 1º da CF), não por consensualidade.
- B) Incorreta: Não são transferências voluntárias, pois são constitucionalmente garantidas e obrigatórias (Art. 20, § 1º da CF), não dependendo da discricionariedade da União.
- C) Correta: Para os entes federativos que os recebem, esses recursos podem ser interpretados como receita originária, pois decorrem de um direito constitucional próprio à participação, e não de uma transferência discricionária ou de receita tributária da União. Sob essa perspectiva específica, uma vez incorporados ao orçamento do ente, a fiscalização primária caberia ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, e não ao Tribunal de Contas da União, que fiscaliza recursos federais repassados.
- D) Incorreta: Embora sejam transferências obrigatórias e de caráter vinculado, e a fiscalização do TCU seja amplamente aceita pela jurisprudência (STF, ADI 4917), esta alternativa é considerada incorreta pela banca. A armadilha é que esta opção parece a mais correta sob a ótica da jurisprudência atual, mas a banca adota a visão de que, ao se tornarem "receita originária" para o ente recebedor, a fiscalização do TCU seria afastada, conforme a alternativa C.
- E) Incorreta: A propriedade dos bens minerais é exclusiva da União (Art. 20, IX, CF), não é "híbrida". O que é compartilhado é o proveito econômico (a participação no resultado ou a compensação financeira), não a titularidade da propriedade do bem em si.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.