Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV EPE 2024 (nº 39)
A Emenda Constitucional nº X inseriu a previsão de um direito social na Constituição da República, o qual seria fruído individualmente e carecia de integração pela legislação infraconstitucional. Em razão da inércia dos órgãos federais competentes na regulamentação do comando constitucional, a entidade de classe Alfa, constituída e em pleno e contínuo funcionamento há uma década, impetrou mandado de injunção coletivo para que fosse assegurada a fruição do referido direito pela totalidade dos seus associados. O pedido foi julgado procedente pelo órgão jurisdicional competente, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do direito. O acórdão transitou em julgado. Em momento posterior, Maria, que não era associada a Alfa, desejava ser alcançada pelos efeitos do referido acórdão. Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- AOs efeitos do acórdão proferido em sede de mandado de injunção coletivo devem necessariamente de estender a todos, inclusive Maria.
- BA coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, é limitada às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.
- CAfronta a garantia constitucional do juiz natural a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada àqueles que, como Maria, não integraram a relação processual.
- DOs efeitos do acórdão, transitado em julgado, proferido em sede de mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. (alternativa correta)
- EOs efeitos da coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos a todos aqueles que o tenham requerido em momento anterior à prolação da decisão de mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O mandado de injunção coletivo serve para garantir um direito que depende de regulamentação. A grande sacada aqui é que, diferentemente do que muita gente pensa, a coisa julgada (decisão que não pode mais ser mudada) nesse tipo de ação não fica limitada só aos associados da entidade que entrou com o processo. A lei permite que os efeitos dessa decisão sejam estendidos a casos parecidos, e isso pode ser feito de forma rápida, por decisão de uma pessoa só (o relator), sem precisar de um novo julgamento pelo colegiado.
- (A) Incorreta: A extensão dos efeitos não é automática e obrigatória para todos; ela depende de requerimento da parte interessada e de decisão do relator, não sendo um direito automático de qualquer pessoa como Maria.
- (B) Incorreta: Essa é a pegadinha clássica da banca. Ela apela para a regra geral do mandado de injunção coletivo (que limita a coisa julgada ao grupo), mas esquece que a lei específica criou uma exceção: permite a extensão dos efeitos a casos análogos, justamente para dar efetividade ao direito social. A armadilha é achar que a regra geral se aplica sem exceções.
- (C) Incorreta: Não há afronta ao juiz natural, pois a lei expressamente autoriza essa extensão dos efeitos da decisão, que é uma técnica processual válida e prevista em lei.
- (D) Correta: É exatamente o que a lei prevê: os efeitos da coisa julgada podem ser estendidos a casos análogos, e essa extensão pode ser feita por decisão monocrática (de um único relator), sem necessidade de julgamento pelo órgão colegiado completo.
- (E) Incorreta: A lei não condiciona a extensão dos efeitos a um requerimento feito antes da decisão de mérito; ela permite a extensão para quem não participou do processo, desde que se enquadre na situação análoga, independentemente de ter pedido antes.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.