Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV EPE 2024 (nº 39)
A Emenda Constitucional nº X inseriu a previsão de um direito social na Constituição da República, o qual seria fruído individualmente e carecia de integração pela legislação infraconstitucional. Em razão da inércia dos órgãos federais competentes na regulamentação do comando constitucional, a entidade de classe Alfa, constituída e em pleno e contínuo funcionamento há uma década, impetrou mandado de injunção coletivo para que fosse assegurada a fruição do referido direito pela totalidade dos seus associados. O pedido foi julgado procedente pelo órgão jurisdicional competente, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do direito. O acórdão transitou em julgado. Em momento posterior, Maria, que não era associada a Alfa, desejava ser alcançada pelos efeitos do referido acórdão. Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- AOs efeitos do acórdão proferido em sede de mandado de injunção coletivo devem necessariamente de estender a todos, inclusive Maria.
- BA coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, é limitada às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.
- CAfronta a garantia constitucional do juiz natural a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada àqueles que, como Maria, não integraram a relação processual.
- DOs efeitos do acórdão, transitado em julgado, proferido em sede de mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. (alternativa correta)
- EOs efeitos da coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos a todos aqueles que o tenham requerido em momento anterior à prolação da decisão de mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O mandado de injunção coletivo é uma ação judicial que serve para garantir um direito social ou individual que não pode ser exercido por falta de uma lei que o regulamente, sendo impetrado por uma entidade em nome de um grupo.
- Incorreta: Os efeitos não se estendem necessariamente a todos de forma automática. Embora a Lei do Mandado de Injunção preveja a extensão, ela não é automática e universal (erga omnes) sem um procedimento específico.
- Incorreta: Esta alternativa descreve o alcance inicial da coisa julgada em ações coletivas, mas a Lei nº 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) prevê um mecanismo de extensão dos efeitos da decisão, tornando esta afirmação incompleta para a "sistemática vigente". A armadilha aqui é focar na regra geral da coisa julgada em ações coletivas sem considerar a especificidade do mandado de injunção.
- Incorreta: A extensão dos efeitos da coisa julgada, quando prevista em lei e com os devidos requisitos, não afronta a garantia do juiz natural, que se refere à pré-existência e competência do órgão julgador.
- (D) Correta: Conforme o Art. 12, § 3º, da Lei nº 13.300/2016, os efeitos da decisão proferida em mandado de injunção coletivo podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator, após o trânsito em julgado. Maria, cujo caso é análogo, poderia se beneficiar dessa extensão.
- Incorreta: A Lei nº 13.300/2016 não estabelece como requisito para a extensão dos efeitos que o requerimento tenha sido feito antes da decisão de mérito. A extensão ocorre para casos análogos após o trânsito em julgado.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.