Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV EPE 2024 (nº 37)
Antônio, que atuava no setor de controle interno da empresa pública federal Alfa, ao analisar a gestão orçamentária e financeira no âmbito desse ente da Administração Pública indireta, constatou que os resultados obtidos, na perspectiva do seu potencial transformador da realidade e na sua realização da melhor maneira possível, com menor dispêndio de recursos materiais e humanos, não foram proporcionais às despesas realizadas, que foram excessivas. Ao verificar a análise realizada por Antônio, seu superior hierárquico concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
- Acabe ao controle interno, sujeito ao princípio hierárquico, analisar a legalidade da despesa, não os aspectos avaliados por Antônio.
- Bdeve dar ciência, ao Tribunal de Contas da União, do que foi constatado por Antônio, sob pena de ser responsabilizado de modo solidário. (alternativa correta)
- Cdeve conceder o apoio necessário, ao Tribunal de Contas da União, para que seus órgãos tenham acesso à avaliação de Antônio, caso seja realizada uma inspeção ou correição.
- Ddeve editar ato normativo interno, de caráter vinculante, elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, para o aperfeiçoamento da eficácia e da eficiência da atuação estatal.
- Edeve comunicar à autoridade máxima da empresa pública a avaliação realizada por Antônio, de modo que possa ser aperfeiçoado o ciclo de realização da despesa pública, considerando os objetivos almejados e os resultados obtidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle interno na administração pública é o sistema que verifica a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos atos de gestão, servindo de apoio ao controle externo, exercido principalmente pelos Tribunais de Contas.
(A) Incorreta: O controle interno, conforme a Constituição (Art. 74), vai além da legalidade, abrangendo também a avaliação da economicidade, eficiência e eficácia, que são exatamente os aspectos avaliados por Antônio (resultados não proporcionais às despesas excessivas, potencial transformador da realidade).
(B) Correta: A Constituição Federal (Art. 74, § 1º) estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Os achados de Antônio (despesas excessivas e resultados não proporcionais) configuram ineficiência e falta de economicidade, que devem ser comunicados ao TCU.
(C) Incorreta: O dever de dar ciência ao TCU é proativo e imediato diante da constatação de irregularidades ou ineficiências, não se limitando a aguardar uma inspeção ou correição para fornecer apoio.
(D) Incorreta: Embora a edição de atos normativos para aperfeiçoar a gestão seja uma atribuição gerencial, a prioridade constitucional diante de irregularidades ou ineficiências já constatadas é a comunicação ao órgão de controle externo (TCU), conforme o Art. 74, § 1º, da CF.
(E) Incorreta: A comunicação à autoridade máxima da empresa é uma etapa importante do controle interno, mas não substitui a obrigação constitucional de dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando se constatam irregularidades ou ineficiências graves na gestão dos recursos públicos, sob pena de responsabilidade.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.