Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV EPE 2024 (nº 36)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias necessárias a custear determinada política pública de viés assistencial, considerando a insuficiência das dotações existentes. Acresça-se que a MPX foi editada em momento no qual se encontrava em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei versando sobre idêntica temática. Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso Nacional. Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- ANão há qualquer irregularidade.
- BSomente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX. (alternativa correta)
- CSomente apresenta irregularidade em relação à promulgação da Lei nº Y.
- DSomente apresenta irregularidade em relação à adoção do regime de urgência.
- ESomente apresenta irregularidade em relação ao momento em que a MPX foi editada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma Medida Provisória (MP) é um ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, que deve ser submetido de imediato ao Congresso Nacional para ser convertido em lei, mas possui limitações de matéria sobre as quais pode dispor.
- A) Incorreta: A narrativa apresenta uma irregularidade constitucional em relação ao objeto da Medida Provisória.
- (B) Correta: A Medida Provisória apresenta irregularidade em seu objeto. O Art. 62, § 1º, I, "d", da Constituição Federal de 1988, veda expressamente a edição de MPs sobre matéria relativa a "créditos adicionais e suplementares", salvo os créditos extraordinários previstos no Art. 167, § 3º. Como a MPX visava "complementar as dotações orçamentárias" devido à "insuficiência das dotações existentes", sem mencionar os requisitos de imprevisibilidade e urgência para créditos extraordinários, ela se enquadra na vedação de MPs sobre créditos suplementares, tornando seu objeto inconstitucional desde a origem.
- C) Incorreta: Embora a promulgação de uma lei resultante de MP seja ato do Presidente da República (e não do Congresso Nacional, que aprova o projeto de lei de conversão), a irregularidade mais fundamental e que vicia a MP desde sua origem é a inconstitucionalidade de seu objeto. A alternativa B, ao afirmar "somente apresenta irregularidade em relação ao objeto", indica que esta é a única irregularidade considerada pela banca como a principal falha a ser identificada na questão. A descrição da promulgação, embora tecnicamente imprecisa, é uma irregularidade formal posterior à aprovação da MP, enquanto a do objeto é uma irregularidade material que afeta a própria validade da MP.
- D) Incorreta: A adoção do regime de urgência após 45 dias sem apreciação é um procedimento constitucionalmente previsto e regular para as Medidas Provisórias, conforme o Art. 62, § 6º, da CF/88.
- E) Incorreta: A existência de um projeto de lei em tramitação sobre idêntica temática não impede a edição de Medida Provisória, pois a MP visa atender a situações de relevância e urgência que demandam ação normativa imediata, independentemente de outras propostas legislativas.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.