Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV EPE 2024 (nº 34)
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava produzindo efeitos, sendo, portanto, ineficaz, o que decorria da sistemática normativa. Para tanto, utilizou como paradigma de confronto uma norma constitucional de eficácia limitada.
Ao serem solicitadas as informações de estilo, os órgãos responsáveis pela edição da Lei estadual nº X defenderam que esses dois aspectos obstavam o seu conhecimento.
Considerando o atual estágio de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na realidade brasileira, assinale a afirmativa correta.
- AO fato de a Lei estadual nº X ser destituída de eficácia só obstará o conhecimento da ADI se não estiver em vacatio legis.
- BNem a ineficácia da lei estadual nº X nem a utilização, como paradigma de confronto, de norma constitucional de eficácia limitada obstam o conhecimento da ADI. (alternativa correta)
- CComo a norma constitucional utilizada como paradigma de confronto carece de integração pela legislação infraconstitucional, a ADI não pode ser conhecida.
- DSomente é possível a fixação de interpretação conforme a Constituição ou a declaração de nulidade sem redução de texto, tendo a decisão eficácia diferida, para o momento em que se aperfeiçoar a eficácia da Lei estadual nº X.
- EA ineficácia da Lei estadual nº X afasta o interesse de agir na ADI, mas a utilização de norma constitucional de eficácia limitada não configuraria óbice ao referido conhecimento, considerando os efeitos que esta última norma produz.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser utilizada mesmo contra leis que ainda não produzem efeitos práticos ou usando normas constitucionais que dependem de regulamentação, pois o que importa é a existência da lei e a força normativa da Constituição.
(A) Incorreta: A lei em vacatio legis (período entre a publicação e a entrada em vigor) ou destituída de eficácia imediata pode, sim, ser objeto de ADI, pois sua mera existência no ordenamento jurídico já gera insegurança jurídica e potencial lesividade, não obstando o conhecimento da ação.
(B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a ineficácia de uma lei (como estar em vacatio legis ou depender de regulamentação) não impede o conhecimento da ADI, pois a lei já existe e pode gerar incerteza. Da mesma forma, normas constitucionais de eficácia limitada, apesar de precisarem de regulamentação para sua plena efetividade, possuem força normativa e vinculante suficiente para servir como parâmetro de controle de constitucionalidade.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a norma constitucional de eficácia limitada precise de integração para produzir todos os seus efeitos, ela já possui força normativa e vinculante, podendo ser utilizada como paradigma para confrontar uma lei e verificar sua constitucionalidade, conforme entendimento pacífico do STF.
(D) Incorreta: A fixação de interpretação conforme a Constituição, a declaração de nulidade sem redução de texto ou a eficácia diferida da decisão são questões relativas ao mérito da ADI e aos efeitos da decisão, e não à sua admissibilidade (conhecimento). A questão trata da possibilidade de a ADI ser conhecida.
(E) Incorreta: A primeira parte da afirmação está errada. A ineficácia da lei estadual nº X não afasta o interesse de agir na ADI, pois a existência da norma já gera insegurança jurídica e a possibilidade de produção de efeitos futuros justifica o controle. A segunda parte, sobre a norma de eficácia limitada, está correta, mas a incorreção da primeira invalida a alternativa.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.