Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV EPE 2024 (nº 33)
Pascoal e Marie, ambos de nacionalidade francesa e que se naturalizaram brasileiros, se encontravam em território belga, a serviço de uma fábrica chinesa de conectores, quando Anne, fruto da união do casal, nasceu. Logo após o nascimento de Anne, ocorreu o cancelamento da naturalização de Pascoal e Marie por força de sentença judicial transitada em julgado.
Anne, que estava residindo na França, quando completou vinte anos de idade, foi condenada pela prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas conseguiu fugir para o território brasileiro logo em seguida, passando a nele residir em caráter permanente. Ato contínuo, foi requerida a extradição de Anne.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Anne
- Aé brasileira nata, logo, não pode ser extraditada.
- Bé brasileira nata e pode ser extraditada, considerando o crime praticado.
- Ccaso opte pela nacionalidade brasileira, não poderá ser extraditada. (alternativa correta)
- Dembora seja estrangeira, não pode ser extraditada, considerando a natureza do crime praticado.
- Esomente terá reconhecida a nacionalidade brasileira nata caso tenha sido registrada em repartição brasileira competente na Bélgica, o que obstará a extradição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A nacionalidade brasileira pode ser originária (nata) ou derivada (naturalizada). A Constituição estabelece que brasileiro nato nunca pode ser extraditado, enquanto o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em casos específicos, como tráfico de drogas.
- A) Incorreta: Anne não é brasileira nata automaticamente apenas por ter nascido no exterior de pais brasileiros. Ela precisa cumprir uma das condições do Art. 12, I, "c" da CF/88 (registro em repartição brasileira ou residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira).
- B) Incorreta: Além de não ser brasileira nata ainda, a afirmação de que "pode ser extraditada" é falsa para um brasileiro nato. Brasileiros natos não podem ser extraditados em nenhuma hipótese, nem mesmo por tráfico de drogas.
- (C) Correta: Anne nasceu no exterior de pais brasileiros (naturalizados, mas brasileiros no momento do seu nascimento). Ao vir residir no Brasil após a maioridade (20 anos), ela adquire o direito de optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, tornando-se, assim, brasileira nata (Art. 12, I, "c", CF/88). Como brasileira nata, ela não poderá ser extraditada (Art. 5º, LI, CF/88).
- D) Incorreta: Sendo estrangeira (enquanto não optar pela nacionalidade brasileira), Anne pode ser extraditada por tráfico de drogas, pois este é um dos crimes que permitem a extradição de estrangeiros e, em casos específicos, de naturalizados. A natureza do crime não a impede de ser extraditada se ela for estrangeira.
- E) Incorreta: Esta alternativa apresenta apenas uma das formas de Anne se tornar brasileira nata (registro em repartição brasileira). No entanto, a Constituição prevê uma segunda forma, que é justamente a que se aplica a Anne: residir no Brasil e optar pela nacionalidade após a maioridade (Art. 12, I, "c", CF/88). Portanto, a condição "somente terá reconhecida" está errada.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.