Questão nº 32
Questão de Direito Processual Civil · FGV EPE 2024 (nº 32)
Joana Transportes S/A, concessionária de transporte público de passageiros, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município Beta, poder concedente, com pedido de tutela de urgência, requerendo a rescisão do contrato de concessão e a condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais, fundamentando-se na inadimplência do Município em efetuar investimentos contratualmente previstos de sua responsabilidade.
O juízo de primeira instância concedeu a tutela, decretando a rescisão contratual e imediata reversão do serviço em favor do poder concedente, para execução direta do serviço.
Ato contínuo, o Município Beta requereu a suspensão da execução da tutela de urgência, o que foi deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e interpôs agravo de instrumento em face da mesma decisão. Tal recurso foi conhecido e desprovido.
Em sede de sentença, o Juízo julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Município Beta ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Na sequência, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela X Câmara Cível do Estado Alfa. Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, fundamentando-se na existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema.
Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- AA suspensão da execução da medida liminar, pelo Tribunal de Justiça, retirou o interesse processual do Município em interpor agravo de instrumento em face da mesma decisão.
- BEm razão do efeito meramente devolutivo do recurso especial, Joana Transportes S/A poderá requerer o cumprimento definitivo de sentença em face do Município desde logo, inclusive com expedição de precatório.
- CSe o relator no STJ entender que o recurso versa sobre matéria constitucional, deverá liminarmente não conhecer do recurso especial.
- DEventual reforma da decisão de decisão de tutela de urgência imporia à Joana Transportes S/A o dever de ressarcir os prejuízos sofridos pelo Município em razão da decisão, desde que provado dolo ou culpa em sua atuação.
- ECabe ao Município fazer prova da divergência jurisprudencial em seu recurso especial, devendo mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Recurso Especial é um recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que busca uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território nacional. Um dos fundamentos para sua interposição é o dissídio jurisprudencial, que ocorre quando há decisões de tribunais diferentes que interpretam a mesma lei federal de forma divergente em casos semelhantes.
(A) Incorreta: A suspensão da execução da tutela de urgência (geralmente por meio de um pedido de suspensão de liminar) não retira o interesse do Município em interpor agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela. O agravo de instrumento visa discutir a legalidade e o mérito da decisão que deferiu a tutela, enquanto a suspensão apenas paralisa temporariamente seus efeitos, sem invalidar a decisão em si.
(B) Incorreta: Embora o recurso especial tenha efeito meramente devolutivo, o cumprimento definitivo de sentença que envolve a Fazenda Pública (Município) e implica pagamento de valores (indenização) só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, com a consequente expedição de precatório (ou RPV). Enquanto o recurso especial estiver pendente, o cumprimento é provisório, e o precatório não pode ser expedido.
(C) Incorreta: Embora o STJ seja competente para julgar questões de lei federal e não constitucionais, a afirmação de que o relator "deverá liminarmente não conhecer" pode ser imprecisa. Em alguns casos, a questão constitucional pode ser meramente reflexa à interpretação da lei federal, ou o recurso pode conter fundamentos mistos. Contudo, se a matéria for exclusivamente constitucional, o STJ de fato não tem competência para conhecê-la, sendo o Recurso Extraordinário o meio adequado. No entanto, a alternativa E é mais precisa e diretamente ligada aos requisitos do recurso especial por dissídio. A armadilha aqui é que a afirmação é parcialmente verdadeira em princípio, mas não a mais correta ou completa no contexto dos requisitos específicos do recurso especial por dissídio.
(D) Incorreta: A responsabilidade por danos decorrentes da efetivação de tutela provisória que venha a ser reformada é objetiva, conforme o Art. 302 do Código de Processo Civil. Isso significa que a parte que se beneficiou da tutela responde pelos prejuízos independentemente da prova de dolo ou culpa em sua atuação.
(E) Correta: Para que o recurso especial seja conhecido com base em dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e art. 1.029, § 1º do CPC), o recorrente (neste caso, o Município) tem o ônus de demonstrar a divergência. Isso é feito por meio da indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, realizando o cotejo analítico entre as decisões divergentes e comprovando a existência dos acórdãos paradigmas.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.