Questão nº 30
Questão de Direito Processual Civil · FGV EPE 2024 (nº 30)
Uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, causadora de lesão a usuário, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença. A empresa pública se quedou inerte. Decorrido o prazo legal para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo, a requerimento do exequente, determinou a penhora online em contas da empresa pública municipal.
Ato contínuo, a empresa pública ajuizou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão da Corte, em sede de repercussão geral, sobre a impossibilidade de penhora de recursos públicos para pagamento de dívidas de natureza contratual.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- ADado o valor da execução, o juízo deveria ter determinado a expedição de requisição de pequeno valor após a ausência de impugnação tempestiva pela empresa pública.
- BA reclamação deverá ser deferida liminarmente, eis que é admissível sua propositura após o trânsito em julgado da decisão reclamada, no caso, a decisão condenatória.
- CO Supremo Tribunal Federal poderá admitir a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre a decisão reclamada e a tese firmada pela Corte.
- DEventual interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona a reclamação proposta pela empresa pública municipal. (alternativa correta)
- EAo determinar a penhora online, o juízo extinguiu a execução, motivo pelo qual o recurso cabível em face da decisão é a apelação, sem efeito suspensivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Reclamação Constitucional é um instrumento jurídico direto usado para garantir que as decisões e a autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sejam respeitadas por outros juízes e tribunais, ou para preservar a competência desses tribunais superiores.
A) Incorreta: O valor de R$ 400.000,00 geralmente excede o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) na maioria dos municípios, que é definido por lei local e costuma ser bem inferior; dívidas desse montante, se a empresa pública estiver sujeita ao regime de precatórios, seriam pagas via precatório, não RPV.
B) Incorreta: A admissibilidade da reclamação após o trânsito em julgado do ato reclamado (a decisão de penhora, não a condenatória) é possível, mas a concessão liminar não é automática. Depende da análise da plausibilidade do direito e do perigo da demora, e a alegação da empresa sobre "dívidas de natureza contratual" pode não se encaixar perfeitamente na indenização por falha de serviço, exigindo análise de mérito.
C) Incorreta: Para a admissibilidade da reclamação baseada em decisão de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal exige aderência estrita entre o ato judicial reclamado e a tese firmada pela Corte, não admitindo sua propositura em casos de mera contrariedade à jurisprudência.
(D) Correta: A reclamação constitucional possui autonomia e finalidade específica (garantir a autoridade das decisões do STF/STJ ou sua competência), não sendo condicionada ou prejudicada pela existência de outros recursos, como o agravo de instrumento, que visam à correção de erros judiciais comuns.
E) Incorreta: A decisão que determina a penhora online é uma decisão interlocutória que não extingue a execução; o recurso cabível contra ela é o agravo de instrumento, e não a apelação, que é cabível contra sentenças que extinguem o processo.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.