Questão nº 29
Questão de Direito Processual Civil · FGV EPE 2024 (nº 29)
A Petrobras S/A, sociedade de economia mista federal, ajuizou ação de cobrança em face da Guindastes Gigantes Ltda, requerendo sua condenação ao pagamento de valores por serviços não prestados na qualidade de empresa terceirizada.
O processo tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho – SP.
Diante do elevado valor da causa, a União requereu sua intervenção no processo, juntando documentos que considerou essenciais ao deslinde da causa.
Após a superveniência de sentença de improcedência à pretensão da Petrobras, a União decidiu interpor recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- ACom a intervenção da União, houve a imediata remessa dos autos à Justiça Federal.
- BPor não haver interesse jurídico da União na causa, o pedido de intervenção deveria ter sido indeferido liminarmente pela justiça estadual.
- CA interposição de recurso de apelação, pela União, promoverá o deslocamento da causa para a Justiça Federal. (alternativa correta)
- DEm razão de a intervenção da União não estar prevista no Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso de apelação pela União é simples.
- EA Justiça Estadual não tem competência para apreciar causas em que sociedade de economia mista federal figure como autora, razão pela qual a sentença é nula, ante a incompetência absoluta do juízo prolator.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição Federal (Art. 109, I), que estabelece que ela julga causas em que a União, autarquias federais ou empresas públicas federais são partes interessadas. No entanto, as sociedades de economia mista federais (como a Petrobras) não atraem a competência da Justiça Federal por si só. A "intervenção anômala da União" ocorre quando a União, inicialmente não parte, manifesta interesse jurídico em um processo que tramita na Justiça Estadual, e essa manifestação, em certos momentos processuais, provoca o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- (A) Incorreta: A mera intervenção (pedido ou mesmo aceitação inicial) da União nem sempre gera a imediata remessa dos autos. A jurisprudência entende que o deslocamento ocorre quando o interesse jurídico da União é reconhecido e ela pratica um ato processual que demonstra sua efetiva participação como parte, como a interposição de um recurso.
- (B) Incorreta: O problema afirma que a União requereu intervenção "diante do elevado valor da causa, juntando documentos que considerou essenciais". Isso sugere que a União alegou um interesse. A questão não fornece elementos para concluir que não havia interesse jurídico, e a prática de interpor recurso (como descrito no final do caso) é uma forte demonstração de interesse jurídico.
- (C) Correta: A interposição de recurso de apelação pela União, após a sentença da Justiça Estadual, é o ato processual que consolida seu interesse jurídico na causa e, consequentemente, provoca o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- (D) Incorreta: A União, como Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo a interposição de recursos, conforme Art. 183 do Código de Processo Civil. A premissa de que a intervenção da União não está prevista no CPC também é imprecisa, pois a União pode intervir como parte ou terceiro em diversas modalidades.
- (E) Incorreta: Sociedades de economia mista federais (como a Petrobras) não atraem a competência da Justiça Federal, conforme expressa ressalva do Art. 109, I, da Constituição Federal. Portanto, a Justiça Estadual é competente para julgar causas em que uma SEM federal é parte contra um particular, e a sentença não seria nula por incompetência absoluta nesse cenário inicial.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.