Questão de Direito Processual Civil · FGV EPE 2024 (nº 27)

A prevenção é o critério que define qual juiz será o responsável por julgar uma causa quando mais de um juiz teria, em tese, competência para isso, sendo o primeiro a receber a ação o "prevento".

• (A) Incorreta: Essa descrição se refere à continência (art. 56 do CPC), não à conexão. A conexão (art. 55 do CPC) ocorre quando há identidade de pedido ou de causa de pedir, mas não necessariamente de partes, e sem a exigência de que um pedido seja mais amplo que o outro.
• (B) Incorreta: O art. 55, § 1º do CPC estabelece que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A alternativa afirma o contrário ("mesmo se um deles já houver sido sentenciado").
• (C) Incorreta: A competência absoluta (que se refere à matéria, à pessoa ou à função) é inderrogável e não pode ser modificada por conexão ou continência. Apenas a competência relativa (territorial e valor da causa) pode ser modificada por esses institutos, conforme o art. 54 do CPC.
• (D) Correta: O art. 59 do CPC dispõe expressamente que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo", definindo o momento em que se estabelece a prevenção.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa descreve corretamente um dos fundamentos para a reunião de processos (evitar decisões conflitantes ou contraditórias, conforme art. 55, § 3º do CPC). No entanto, a armadilha está na condição final: o CPC permite a reunião para esse fim mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3º do CPC), e não "desde que haja conexão entre eles", como afirma a alternativa.