Questão nº 24
Questão de Direito Civil · FGV EPE 2024 (nº 24)
Sebastião Alves, comerciante, com objetivo de ampliar seus negócios, celebra dois contratos com o Banco XYZ.
O primeiro acordo é um mútuo hipotecário, com uma cláusula que permite ao Banco XYZ assumir a posse do imóvel se três parcelas não forem quitadas. O segundo contrato tem como objetivo assegurar a compra de maquinário para uma de suas empresas através de alienação fiduciária.
Sobre a hipótese narrada, tendo como base o estudo das garantias, assinale a afirmativa correta.
- AA cláusula, que permite ao Banco XYZ a aquisição do imóvel hipotecado em caso de inadimplemento, é nula. (alternativa correta)
- BNa alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui a propriedade resolúvel do bem, tendo o credor a posse indireta.
- CNa atualidade, só se admite a hipoteca legal, devendo as partes pactuar o contrato de administração fiduciária de garantia.
- DA mora do devedor na alienação fiduciária é considerada como ex persona, devendo haver a interpelação judicial ou extrajudicial.
- EA propriedade fiduciária é constituída por meio do contrato de mútuo com cláusula de hipoteca ou anticrese.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a proibição do pacto comissório, que impede o credor de ficar automaticamente com o bem dado em garantia (como uma hipoteca) se o devedor não pagar a dívida, exigindo que o bem seja vendido em leilão para saldar o débito.
(A) Correta: A cláusula que permite ao Banco XYZ adquirir o imóvel hipotecado em caso de inadimplemento configura o pacto comissório, que é expressamente proibido pelo Código Civil (Art. 1.428) para garantias como a hipoteca. Essa proibição visa proteger o devedor de apropriações indevidas do bem pelo credor, garantindo que a execução da garantia ocorra por meio de venda pública, com o excedente sendo devolvido ao devedor.
(B) Incorreta: Na alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui a posse direta do bem e o direito real de aquisição (uma expectativa de direito à propriedade plena), enquanto o credor fiduciário possui a propriedade fiduciária (que é uma propriedade resolúvel) e a posse indireta. A armadilha está em afirmar que o devedor fiduciante possui a propriedade resolúvel do bem; na verdade, essa propriedade pertence ao credor.
(C) Incorreta: A afirmação de que "só se admite a hipoteca legal" é falsa. Além das hipotecas legais (que decorrem da lei), as hipotecas convencionais (acordadas entre as partes) são amplamente utilizadas e válidas no direito brasileiro. O termo "contrato de administração fiduciária de garantia" não corresponde a uma modalidade legal que substitua a hipoteca.
(D) Incorreta: A mora (atraso no pagamento) do devedor na alienação fiduciária é, em regra, considerada ex re, ou seja, ocorre automaticamente pelo simples vencimento da dívida, sem a necessidade de interpelação prévia para sua constituição (Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e Art. 26, § 2º da Lei nº 9.514/97). A interpelação (notificação) é necessária para comprovar a mora e permitir a consolidação da propriedade em nome do credor, mas não para constituí-la.
(E) Incorreta: A propriedade fiduciária é constituída por meio de um contrato específico de alienação fiduciária, que é uma modalidade de garantia real distinta da hipoteca ou da anticrese. Não se constitui por um contrato de mútuo com cláusula de hipoteca ou anticrese, pois estas são outras formas de garantia.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.