Questão de Direito Civil · FGV EPE 2024 (nº 23)

Quando um contrato envolve pessoas ou empresas de países diferentes, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) nos ajuda a decidir qual lei nacional deve ser aplicada para resolver possíveis conflitos. Para as obrigações contratuais, a regra geral é que a lei aplicável é a do país onde a obrigação foi criada, e a LINDB especifica que, em contratos, isso acontece no lugar onde o proponente (quem fez a proposta) reside.

• A) Incorreta: A qualificação e regência das obrigações contratuais não são regidas pela lei do país do tomador de serviço (aceitante), mas sim pela lei do país onde a obrigação se constituiu, que é a residência do proponente (Art. 9º, § 2º, da LINDB).
• B) Correta: Conforme o Art. 9º, § 2º, da LINDB, "A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente." No caso, a Singapore Enterprises and Services foi a proponente.
• C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A LINDB, no Art. 9º, § 2º, é clara ao determinar que a obrigação contratual se constitui no lugar de residência do proponente, e não do aceitante. É comum confundir, pensando que o local da aceitação seria o da constituição.
• D) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos. A lei aplicável aos requisitos intrínsecos (substância) de um ato é a lei do local de sua constituição (Art. 9º, caput). A lei do local de execução (Art. 9º, § 1º) ou a lei brasileira (Art. 7º, § 1º) podem ser relevantes para a forma de atos realizados no Brasil, mas não para os requisitos intrínsecos de uma obrigação constituída no exterior.
• E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a LINDB estabelece que a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações contratuais é a do país de residência do proponente, e não do aceitante (Art. 9º, § 2º).