Questão nº 77
Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 77)
Ingrid procura o Serviço Social de um equipamento de assistência social a fim de solicitar uma Declaração de Pobreza, pois havia tentado requerer o CadÚnico e a funcionária recusou-se, alegando a ausência desse documento.
A assistente social deve informar a Ingrid que, dando consequência ao disposto na Portaria Conjunta – MDS nº 3, de 21.09.2018:
- Aeste é um procedimento normal, e qualquer equipamento de assistência social poderá expedir a declaração mediante a apresentação dos documentos necessários;
- Bcada agência de requerimento e expedição do CadÚnico possui autonomia para estabelecer os critérios necessários para a inscrição;
- Cé vedada a solicitação de Declaração de Pobreza ou qualquer outra forma de comprovação da renda que exponha o requerente a situação constrangedora; (alternativa correta)
- Dsomente um assistente social poderá expedir uma Declaração de Pobreza, e a funcionária da agência deveria ter informado isso à usuária;
- Enão se deve solicitar a Declaração de Pobreza, a não ser em casos de inconsistência dos documentos de comprovação de renda apresentados pelo requerente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda no Brasil, sendo a porta de entrada para diversos programas sociais. A Declaração de Pobreza é um documento que formaliza a condição de pobreza de uma pessoa.
(A) Incorreta: A solicitação de Declaração de Pobreza não é um procedimento normal para o CadÚnico, e a Portaria Conjunta MDS nº 3/2018 busca justamente evitar exigências desnecessárias.
(B) Incorreta: Os critérios para inscrição no CadÚnico são estabelecidos em nível federal por decretos e portarias, não havendo autonomia local para criar requisitos adicionais.
(C) Correta: A Portaria Conjunta MDS nº 3, de 21.09.2018, e a legislação do CadÚnico, visam simplificar o acesso e proíbem a exigência de documentos que exponham o requerente a situações constrangedoras, como a Declaração de Pobreza, que não é um requisito legal para a inscrição.
(D) Incorreta: A Declaração de Pobreza não é um documento padrão ou necessário para o CadÚnico, e sua emissão não é uma atribuição exclusiva de assistentes sociais, nem deveria ser solicitada.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é a exceção. Mesmo em casos de inconsistência, a Declaração de Pobreza não é o instrumento adequado para a verificação no CadÚnico. O sistema possui outros mecanismos de averiguação e a Portaria Conjunta MDS nº 3/2018 reforça a não exigência de documentos que causem constrangimento, independentemente da situação.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.