Questão nº 72
Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 72)
FGV2019Técnico Superior Especializado em Serviço SocialServiço Social
Gabarito: Aver comentário ↓
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
- Agarantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (alternativa correta)
- Bcomparecimento dos filhos como testemunhas da violência doméstica cometida. No caso de filhos menores, estes testemunharão utilizando-se do Depoimento sem Dano;
- Cpreparação emocional da mulher em situação de violência e suas testemunhas (quando houver), por equipe multidisciplinar, para a confrontação dos fatos com o agressor;
- Datendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados;
- Eintegração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública e assistência social, a partir do relatado pela vítima e suas testemunhas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As diretrizes para a inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ou de testemunhas, são regras específicas da Lei Maria da Penha para garantir a segurança e a proteção da vítima durante o processo de investigação e atendimento, evitando que ela sofra mais danos.
- (A) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 10-A, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece a garantia de que a mulher, familiares e testemunhas não terão contato direto com os agressores ou pessoas relacionadas a eles, visando evitar re-vitimização e intimidação.
- (B) Incorreta: Embora filhos possam ser testemunhas, a lei prioriza a proteção da criança e adolescente, e o comparecimento como testemunha não é uma diretriz geral para a inquirição da mulher ou testemunha adulta. O "Depoimento sem Dano" (ou Depoimento Especial) é a técnica correta para crianças, mas a diretriz não é chamar os filhos como testemunhas, e sim proteger a vítima adulta e as testemunhas.
- (C) Incorreta: A "pegadinha" aqui reside na parte final: "para a confrontação dos fatos com o agressor". A Lei Maria da Penha, em seu Art. 10-A, I, proíbe expressamente o contato direto entre a vítima/testemunha e o agressor, justamente para evitar confrontos e re-vitimização. Preparação emocional é positiva, mas não para confrontar o agressor.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve parcialmente o Art. 10-A, inciso III, da Lei Maria da Penha. Contudo, ela omite uma parte importante do texto legal: "e que contem com treinamento específico para o atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar". Por estar incompleta, não é a alternativa mais precisa.
- (E) Incorreta: A integração operacional entre os órgãos (Poder Judiciário, MP, Defensoria, segurança pública e assistência social) é um princípio geral da Lei Maria da Penha (Art. 8º, VI), mas não é uma diretriz específica para a inquirição da vítima ou testemunha, e sim para a atuação coordenada da rede de proteção.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.