Questão nº 65
Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 65)
O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes envolvidos em ato infracional:
I. obrigação de reparar o dano;
II. inclusão em programa de acolhimento familiar;
III. liberdade assistida.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- Asomente I;
- Bsomente II;
- Csomente I e III; (alternativa correta)
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As medidas socioeducativas são sanções aplicadas a adolescentes que praticaram atos infracionais, com o objetivo de responsabilizá-los e promover sua reeducação e reinserção na sociedade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Elas se distinguem das medidas de proteção, que visam salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco.
(A) Incorreta: A inclusão em programa de acolhimento familiar (item II) é uma medida de proteção, não socioeducativa.
(B) Incorreta: A inclusão em programa de acolhimento familiar (item II) é uma medida de proteção, não socioeducativa.
(C) Correta: As medidas de obrigação de reparar o dano (Art. 112, III) e liberdade assistida (Art. 112, IV) são expressamente previstas no ECA como medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes. A armadilha da banca é incluir a inclusão em programa de acolhimento familiar (item II), que é uma medida de proteção (Art. 101, VII), destinada a crianças e adolescentes cujos direitos foram violados ou ameaçados, e não uma sanção por ato infracional.
(D) Incorreta: A inclusão em programa de acolhimento familiar (item II) é uma medida de proteção, não socioeducativa.
(E) Incorreta: A inclusão em programa de acolhimento familiar (item II) é uma medida de proteção, não socioeducativa.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.