Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 49)

O diploma normativo que organiza e rege o Município, estabelecendo suas regras fundamentais, é a Lei Orgânica Municipal. Ela funciona como a "constituição" do município, mas com esse nome específico.

• (A) Incorreta: Municípios não possuem "Constituições Municipais". A Constituição Federal e as Constituições Estaduais regem os estados e a União, respectivamente. A armadilha aqui é que a Lei Orgânica tem a função de uma constituição para o município, mas a terminologia jurídica correta é "Lei Orgânica".
• (B) Correta: O processo descrito (aprovação por dois terços dos membros, em dois turnos de votação, com interstício de dez dias) é exatamente o que a Constituição Federal (Art. 29) exige para a promulgação da Lei Orgânica Municipal, que é o diploma normativo fundamental do município.
• (C) Incorreta: A Lei Complementar Municipal exige, via de regra, maioria absoluta para sua aprovação, e não a maioria qualificada de dois terços, nem o rito de dois turnos com interstício de dez dias, que é mais rigoroso.
• (D) Incorreta: A Lei Ordinária Municipal exige apenas maioria simples (ou relativa) para sua aprovação, em um único turno de votação, sendo um processo muito menos formal do que o descrito.
• (E) Incorreta: "Estatuto Municipal" não é uma categoria de diploma normativo que rege o Município em sua totalidade. Embora existam estatutos (como o Estatuto dos Servidores Públicos), eles são geralmente aprovados como Leis Ordinárias ou Complementares e não são a lei fundamental de organização do município.