Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 48)

A vitaliciedade é a garantia constitucional que assegura ao juiz que ele só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado (ou, nos primeiros dois anos, por deliberação administrativa do Tribunal), protegendo-o de demissões arbitrárias.

• (A) Incorreta: A inamovibilidade garante que o juiz não pode ser removido (transferido de comarca ou vara) contra a sua vontade, salvo por interesse público, mas não o protege de ser demitido do cargo. Esta é a armadilha, pois a inamovibilidade também confere estabilidade, mas em um sentido diferente da vitaliciedade. O pedido do Prefeito é para "demitir", ou seja, para o juiz perder o cargo, e não para ser transferido.
• (B) Correta: A vitaliciedade é a garantia que impede a demissão de um juiz (com mais de dois anos de efetivo exercício, como é o caso do juiz com dez anos) por decisão administrativa. Ele só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. O pedido do Prefeito de "demitir" o juiz por decisão administrativa é diretamente incompatível com esta garantia.
• (C) Incorreta: A irredutibilidade de subsídios garante que o salário do juiz não pode ser diminuído, o que não tem relação com o pedido de demissão.
• (D) Incorreta: Indisponibilidade não é uma garantia constitucional expressa da magistratura nesse contexto. As garantias são vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
• (E) Incorreta: A inelegibilidade é uma condição que impede o juiz de ser eleito para cargos políticos enquanto no exercício da função, o que não se relaciona com a sua demissão.