Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 47)
FGV2019Técnico Médio de Defensoria PúblicaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência de algum limite constitucional a esse respeito.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional:
- Anão existem limites a serem observados;
- Bos limites existentes somente estão relacionados à população do Município;
- Cos limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados estaduais;
- Dos limites existentes estão relacionados à população do Município e ao subsídio dos deputados estaduais; (alternativa correta)
- Eos limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados federais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O subsídio (salário) dos vereadores não pode ser definido de qualquer forma; a Constituição Federal estabelece regras para evitar abusos, vinculando o valor à realidade do município e ao que outros políticos ganham.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a Constituição Federal, em seu Art. 29, VI, estabelece limites claros para o subsídio dos vereadores.
- (B) Incorreta: Embora a população do Município seja um dos fatores limitadores, não é o único. A palavra "somente" torna a alternativa incorreta, pois há outro limite importante.
- (C) Incorreta: Embora o subsídio dos deputados estaduais seja um dos fatores limitadores, não é o único. A palavra "somente" torna a alternativa incorreta, pois há outro limite importante.
- (D) Correta: Esta é a resposta correta. A Constituição Federal (Art. 29, VI) determina que o subsídio dos vereadores deve observar dois limites cumulativos: um percentual máximo em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais e esse percentual varia conforme a população do Município.
- (E) Incorreta: O subsídio dos vereadores não está diretamente atrelado ao subsídio dos deputados federais, mas sim ao dos deputados estaduais, conforme a Constituição.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.