Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 45)

Competência legislativa é a capacidade de criar leis. A competência concorrente ocorre quando a União estabelece as regras gerais sobre um tema, e os Estados e o Distrito Federal podem criar leis mais específicas para suas realidades, desde que respeitem as normas gerais da União.

(A) Correta: A descrição se encaixa perfeitamente na competência legislativa concorrente, prevista no Art. 24 da Constituição Federal, onde a União edita normas gerais e os Estados/DF exercem a competência suplementar.
(B) Incorreta: A competência privativa (Art. 22 da CF) é da União, mas pode ser delegada aos Estados/DF por lei complementar, e não envolve a União fazendo normas gerais para os entes federados complementarem.
(C) Incorreta: A competência exclusiva (Art. 21 da CF) é da União e não pode ser delegada, sendo ainda mais restritiva que a privativa e não se aplica ao cenário de normas gerais e específicas.
(D) Incorreta: "Livre" não é um termo técnico constitucional para classificar a competência legislativa.
(E) Incorreta: Embora "partilhada" signifique "compartilhada", não é o termo técnico que a Constituição Federal usa para descrever a competência onde a União faz normas gerais e os Estados/DF complementam; o termo correto é concorrente. A armadilha da banca é usar um sinônimo comum que não corresponde ao jargão jurídico específico da CF/88.