Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 44)

A Ação Popular é um instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão (pessoa física com título de eleitor) questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, buscando a anulação desses atos e o ressarcimento dos danos.

• (A) Incorreta: A ação penal visa a punição criminal do agente por um crime, não o ressarcimento civil de danos ao patrimônio público por iniciativa de um cidadão com esse objetivo.
• (B) Correta: A Ação Popular é o instrumento constitucional adequado para o cidadão (Maria) buscar a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público e o ressarcimento dos danos causados por agentes públicos (Joana), conforme a Lei nº 4.717/65 e o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade, não sendo o meio próprio para buscar o ressarcimento de danos ao patrimônio público já consumados.
• (D) Incorreta: "Ação coletiva" é um gênero que engloba diversas espécies de ações, como a Ação Civil Pública e a própria Ação Popular. A questão pede a ação constitucional específica para a situação. A armadilha é que, embora a Ação Popular seja uma forma de ação coletiva, a alternativa "Ação Coletiva" é muito genérica.
• (E) Incorreta: "Ação difusa" não é um tipo de ação judicial, mas uma classificação dos direitos protegidos (direitos difusos, que pertencem a uma coletividade indeterminada). A Ação Popular protege direitos difusos, mas não é o nome da ação em si.