Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 43)
FGV2019Técnico Médio de Defensoria PúblicaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Clara, pessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um parente, com formação jurídica, se poderia procurar a Defensoria Pública para obter orientações sobre como deveria proceder para vender a casa em que morava.
O referido parente informou corretamente que a Defensoria Pública:
- Anão atenderia Clara, pois não existe uma ação judicial em curso;
- Bsomente atenderia Clara se fosse paga a taxa de consulta jurídica;
- Cnão atenderia Clara, pois a atuação no plano extrajudicial restringe-se à defesa dos direitos humanos;
- Datenderia Clara, pois sua atuação, de modo gratuito, estende-se ao plano judicial e ao extrajudicial; (alternativa correta)
- Eteria liberdade para decidir se atenderia, ou não, Clara, por se tratar de atuação extrajudicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça que oferece assistência jurídica integral e gratuita (tanto em processos na justiça quanto em orientações fora dela) para pessoas que não têm condições financeiras de pagar por um advogado.
- (A) Incorreta: A Defensoria Pública não atua apenas em ações judiciais. Sua função é mais ampla e inclui a assistência extrajudicial, como orientações e mediações, para evitar que os problemas cheguem ao judiciário ou para resolvê-los de forma mais rápida. A armadilha aqui é a crença comum de que advogados e instituições jurídicas só servem para "processar alguém", ignorando o papel preventivo e consultivo.
- (B) Incorreta: A assistência prestada pela Defensoria Pública é gratuita para os economicamente hipossuficientes, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa de consulta ou serviço.
- (C) Incorreta: A atuação extrajudicial da Defensoria Pública não se restringe à defesa dos direitos humanos. Ela abrange uma vasta gama de questões jurídicas, como direito de família, consumidor, moradia, e, como no caso, orientações sobre bens.
- (D) Correta: A Defensoria Pública tem como função constitucional (Art. 134 da CF/88 e LC 80/94) prestar assistência jurídica integral e gratuita, o que abrange tanto a atuação no âmbito judicial (processos) quanto no extrajudicial (orientações, consultas, mediações, etc.), para garantir o acesso à justiça de quem não pode pagar.
- (E) Incorreta: A Defensoria Pública tem o dever de atender o hipossuficiente em questões jurídicas que se enquadrem em sua competência, seja judicial ou extrajudicial. A atuação não é uma mera "liberdade de decidir", mas sim uma obrigação institucional.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.