Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 42)

O Mandado de Segurança é uma ação judicial que serve para proteger um direito líquido e certo (ou seja, um direito que pode ser provado de imediato, sem necessidade de mais investigações) que foi violado por um ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública, e que não pode ser protegido por habeas corpus ou habeas data.

• (A) Incorreta: O habeas data é utilizado para garantir o acesso a informações pessoais ou a correção de dados em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o que não se aplica à negativa de matrícula.
• (B) Incorreta: O habeas corpus protege o direito fundamental à liberdade de locomoção (o direito de ir, vir e permanecer), que não foi violado no caso da matrícula escolar.
• (C) Incorreta: O mandado de injunção é cabível quando a falta de uma norma regulamentadora (uma lei que detalhe como um direito constitucional deve ser exercido) impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais, e não quando um direito já existente é negado por um ato ilegal.
• (D) Correta: O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger o direito líquido e certo à educação do filho de João, que foi violado por um ato ilegal e arbitrário de uma autoridade pública (o diretor da escola), conforme previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.
• (E) Incorreta: A reclamação constitucional é um instrumento para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo o meio para contestar diretamente um ato administrativo ilegal de uma autoridade local.