Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 41)

Direitos Sociais são aqueles que garantem condições mínimas de vida digna para todos, como saúde, educação, moradia e trabalho, exigindo uma atuação positiva do Estado para sua efetivação.

(A) Correta: A saúde é um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal (Art. 6º e Art. 196), e o fornecimento de medicamento indispensável à sobrevivência de Antônio se enquadra perfeitamente na proteção desse direito.
(B) Incorreta: Armadilha da banca! Direitos coletivos são aqueles de um grupo determinado ou determinável de pessoas que compartilham uma mesma situação jurídica (ex: todos os moradores de um condomínio). Embora a saúde seja um direito de todos, a ação de Antônio é para tutelar um direito individual seu (o medicamento para ele), e não de um grupo específico.
(C) Incorreta: Garantias coletivas são os instrumentos processuais que protegem direitos de grupos (ex: mandado de segurança coletivo). A questão pergunta qual direito está sendo tutelado, não o instrumento de tutela.
(D) Incorreta: Garantias individuais são os instrumentos processuais que protegem direitos individuais (ex: habeas corpus, mandado de segurança). A pergunta é sobre o direito em si, não sobre a forma de protegê-lo.
(E) Incorreta: Liberdades individuais são direitos de "não fazer" ou de o Estado "não intervir" (ex: liberdade de expressão, de crença). O direito à saúde, que exige uma ação positiva do Estado (fornecer o medicamento), não se encaixa como uma liberdade individual.