Questão nº 40
Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 40)
Para viabilizar o exercício de suas funções legais com eficiência, independência e celeridade, os Defensores Públicos contam com diversas garantias e prerrogativas.
Consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é exemplo de prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:
- Agozar de vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
- Breceber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa; (alternativa correta)
- Crepresentar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante prévio e indispensável instrumento de procuração, ressalvados os casos urgentes;
- Dnão ser removido compulsoriamente do órgão em que estiver lotado, exceto por pena de remoção compulsória aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa;
- Enão ser preso, senão por prévia ordem judicial escrita, inclusive na hipótese de flagrante delito, e quando houver prisão, a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral e ao Procurador-Geral de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Prerrogativas são direitos especiais concedidos aos Defensores Públicos para que possam trabalhar com total liberdade e eficácia, defendendo os cidadãos sem precisar de autorização ou se preocupar com pressões externas.
(A) Incorreta: Defensores Públicos adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, não vitaliciedade, que é garantia de juízes e membros do Ministério Público (Art. 43, I da LC 80/94).
(B) Correta: Esta é uma prerrogativa expressa na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Art. 44, I da LC 80/94), garantindo a ciência formal dos atos processuais.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Defensores Públicos atuam independentemente de procuração, salvo recusa expressa do assistido (Art. 44, XI da LC 80/94). A exigência de procuração é para advogados privados, não para Defensores.
(D) Incorreta: A remoção compulsória é decidida pelo Conselho Superior (não Corregedoria-Geral) por voto de dois terços (não maioria absoluta) de seus membros (Art. 43, III da LC 80/94).
(E) Incorreta: Podem ser presos em flagrante delito, mas a comunicação imediata ao Defensor Público-Geral é correta. A prerrogativa de não ser preso sem ordem judicial não se estende ao flagrante (Art. 44, V da LC 80/94).
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.