Questão nº 39
Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 39)
João foi assistido pela Defensoria Pública em ação indenizatória, na qual obteve gratuidade de justiça.
Ocorre que João restou vencido na demanda e, de acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, as obrigações decorrentes de sua sucumbência:
- Aserão automaticamente extintas em razão da inexigibilidade de adimplemento da obrigação pelo princípio do acesso à justiça, desde que a gratuidade de justiça tenha sido deferida e mantida durante todo o curso do processo, até o seu trânsito em julgado;
- Bserão automaticamente extintas em razão da invalidade da obrigação de pagar quantia certa pela sucumbência, sob pena de violação ao princípio da isonomia, desde que a gratuidade de justiça tenha estado em vigor na data em que ocorreu o trânsito em julgado do processo;
- Cficarão sob condição suspensiva de validade e somente poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade;
- Dficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade; (alternativa correta)
- Epoderão ser imediatamente executadas pelo credor, independentemente da demonstração de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, eis que a gratuidade de justiça consiste em benefício concedido pelo poder público a seus próprios atos, não alcançando direitos de particulares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando alguém recebe gratuidade de justiça (não precisa pagar as custas do processo e honorários de advogado) e perde a ação, as obrigações de pagar essas despesas para a parte vencedora (chamadas de sucumbência) não são simplesmente canceladas, mas ficam "em espera".
(A) Incorreta: As obrigações não são automaticamente extintas; elas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser cobradas se a situação financeira do beneficiário melhorar dentro de um prazo.
(B) Incorreta: As obrigações não são inválidas nem automaticamente extintas; elas existem, mas sua cobrança é condicionada, e a isonomia é justamente preservada pela possibilidade de cobrança futura se a condição econômica mudar.
(C) Incorreta: A condição é suspensiva de exigibilidade, não de validade, e o prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) é de 5 anos, não de 3 anos. A armadilha da banca aqui é a troca do prazo e do termo "validade" por "exigibilidade", que são detalhes cruciais na legislação.
(D) Correta: Conforme o Art. 98, § 3º, do CPC/2015, as obrigações de sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.
(E) Incorreta: As obrigações não podem ser imediatamente executadas. A lei estabelece uma condição suspensiva para a exigibilidade, protegendo o beneficiário da gratuidade enquanto sua situação de insuficiência de recursos persistir.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.