Questão nº 32
Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 32)
O adolescente Mário cumpre medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Sua mãe Maria procurou a Defensoria Pública Estadual narrando uma série de irregularidades praticadas contra seu filho no interior do estabelecimento, bem como pleiteando sua desinternação. Para obter os elementos necessários à elaboração do pleito judicial, o Defensor Público entendeu imprescindível entrevistar o adolescente. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, compete à Administração Estadual reservar instalações seguras e adequadas aos trabalhos da Defensoria Pública Estadual, bem como:
- Agarantir a atuação da defesa no estabelecimento de internação, visando ao atendimento jurídico permanente dos internos, que têm direito a se entrevistar uma vez por semana com o Defensor Público;
- Bfranquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo e prestar todas as informações solicitadas; (alternativa correta)
- Cassegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado, exceto em caso de sanção disciplinar de incomunicabilidade;
- Dgarantir o acesso a todas as dependências do estabelecimento e o direito de entrevista do Defensor Público, mediante prévio agendamento com antecedência mínima de 24 horas;
- Eassegurar o direito de entrevista telefônica com o adolescente, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio agendamento, bem como entrevista pessoal, mediante prévia autorização judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública tem o direito de acesso irrestrito e sem burocracia a locais de internação e detenção para garantir os direitos de seus assistidos, o que impõe deveres à administração desses estabelecimentos.
- A) Incorreta: A lei não estabelece uma frequência mínima de "uma vez por semana" para entrevistas com o Defensor Público, mas sim garante o acesso quando necessário.
- B) Correta: Esta alternativa reflete as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública (Art. 44, X, XI e XII da LC 80/94), que incluem acesso a todas as dependências sem agendamento prévio, a requisição de informações e o apoio administrativo para o exercício de suas funções.
- C) Incorreta: A armadilha está na exceção. O direito de entrevista do Defensor Público com o assistido é uma prerrogativa fundamental e não pode ser negado em caso de sanção disciplinar de incomunicabilidade, pois visa justamente garantir a defesa e a fiscalização dos direitos do interno.
- D) Incorreta: A prerrogativa do Defensor Público é ter acesso "independentemente de prévio agendamento" (Art. 44, X da LC 80/94), e não mediante agendamento com antecedência mínima.
- E) Incorreta: Embora a entrevista telefônica possa ser um recurso, a lei garante a entrevista pessoal. A exigência de "prévia autorização judicial" para a entrevista pessoal está equivocada, pois o acesso é uma prerrogativa do Defensor, não dependendo de autorização judicial para cada encontro.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.