Questão nº 31
Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 31)
João e José são réus em ação penal na qual o Ministério Público imputa-lhes a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Após entrevista inicial com ambos os réus, que manifestaram interesse em ser assistidos pela Defensoria, o Defensor Público que atua junto à Vara Criminal verificou que os réus se acusam reciprocamente de serem os proprietários do entorpecente apreendido pela Polícia Militar. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, João e José têm direito à:
- Adefesa técnica pela Defensoria Pública, que deve ser feita pelo mesmo Defensor Público que atua junto à Vara Criminal, que, contudo, deverá apresentar petições distintas para cada réu no curso da ação penal;
- Bdefesa integral e gratuita, que será patrocinada, respectivamente, pela Defensoria em favor do réu que primeiramente se entrevistou com o Defensor Público e por um advogado dativo em relação ao outro réu;
- Catuação de Defensores Públicos distintos, desde que o juízo defira o pedido de desaforamento do processo;
- Datuação de Defensores Públicos distintos, pois verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre eles; (alternativa correta)
- Eatuação de Defensores Públicos distintos, desde que o juízo defira o pedido de desmembramento do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando duas pessoas (réus) defendidas pela Defensoria Pública têm interesses que se chocam ou se contradizem (um culpa o outro, por exemplo), cada uma delas precisa ser defendida por um Defensor Público diferente para garantir uma defesa justa e imparcial.
- (A) Incorreta: É impossível para o mesmo Defensor Público defender réus com interesses antagônicos, pois sua lealdade estaria dividida, comprometendo a defesa de ambos. A apresentação de petições distintas não resolve o conflito de interesses.
- (B) Incorreta: A ordem da entrevista não determina quem será assistido pela Defensoria ou quem receberá um advogado dativo; ambos têm direito à assistência integral e gratuita se preencherem os requisitos legais, e o critério para defensores distintos é o conflito de interesses, não a precedência.
- (C) Incorreta: O desaforamento (mudança do local do julgamento) é uma medida processual que não tem relação direta com a necessidade de Defensores Públicos distintos devido a interesses conflitantes entre os réus.
- (D) Correta: A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94) e os princípios éticos da advocacia exigem que, havendo interesses antagônicos ou colidentes entre assistidos, cada um seja representado por um Defensor Público distinto, garantindo a plenitude da defesa de cada um.
- (E) Incorreta: O desmembramento do processo (separação dos julgamentos) pode ser uma consequência ou uma medida complementar, mas não é a condição para a atuação de Defensores Públicos distintos. A necessidade de defensores diferentes surge do conflito de interesses em si, independentemente de os processos serem desmembrados ou não.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.